Ação Exclusão Tust E Tusd Da Base De Cálculo De ICMS

Ação Exclusão Tust E Tusd Da Base De Cálculo De ICMS

 

Ação Exclusão Tust E Tusd Da Base De Cálculo De ICMS

TUST – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão:

É a taxa de remuneração dada ao serviço de transmissão da energia elétrica aos consumidores em geral.

TUSD – Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição:

É a taxa de remuneração dada ao serviço de distribuição da energia elétrica (consumidores e entre empresas distribuidoras).

TUST e TUSD

Não incidência na base de cálculo do ICMS 

 

Ambas as taxas são cobradas diretamente na conta de energia elétrica dos consumidores e integram a base de cálculo do ICMS.

 

A TUST e a TUSD e a Base de Cálculo do ICMS

Comparação com a base de cálculo do ICMS: Ao ser traçado um paralelo entre a base de cálculo do CMS,

definida pela Lei Complementar n° 87/1996, e as Tarifas em questão, se entende que não tem natureza de seguros, juros, frete,

descontos condicionais e nem despesas pagas, recebidas ou creditadas entre vendedor e comprador de energia, isto é,

não se encaixam no que a lei define como acréscimos à base de cálculo do imposto;

Indivisibilidade: Os geradores e importadores lançam a energia em um sistema único integrado pelas empresas de transmissão e distribuição,

de onde os interessados a retiram, não havendo garantia de que a energia contratada é a mesma recebida.

É possível identificar quanto foi produzido e quanto foi entregue, mas não a produção de cada usina entregue a cada consumidor.

Conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei Kandir, a base de cálculo do imposto é a circulação de mercadorias, ou seja, a troca de titularidade da mercadoria.

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