ICMS na conta de luz como calcular
Kit Completo de Petições e Planilhas Para Ação de Exclusão da Tust e Tusd da Base De Cálculo Do ICMS da Conta de Energia Elétrica
Última Atualização do Material: ABRIL DE 2018.
Consumidores do Brasil inteiro estão buscando na justiça a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia elétrica.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida.
Os Tribunais Superiores vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida.
Assim, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma economia na conta de luz. Essa economia pode ser imediata, pois pode ser que seja concedida a tutela de evidencia (liminarmente) para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS. É uma possibilidade, tendo em vista que alguns juízes concedem e outros, depende muito da comarca e da vara na qual o processo está tramitando.
Pensando nisso preparamos um KIT COMPLETO de petições atualizadas para o ingresso da ação judicial.
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